Para que o servidor público ocupe regularmente um cargo público, é necessário a prévia posse. Esta, no direito administrativo, é considerada um:

Gabarito

D

Comentário do professor

A posse é classificada como ato administrativo vinculado porque sua realização depende de requisitos previamente estabelecidos em lei. Não há margem de apreciação para a Administração: cumpridos os pressupostos legais, o ato deve ser praticado.

Entre esses requisitos estão a nomeação válida, a apresentação de documentos exigidos e o cumprimento de condições previstas no edital ou na lei. Quando tais condições estão presentes, a Administração tem o dever de dar posse ao servidor.

O caráter vinculado implica que o conteúdo e os efeitos da posse são fixados pelo ordenamento jurídico, consolidando o vínculo funcional e autorizando o exercício das atribuições do cargo.