Questão FC457831
Em luto pelo falecimento do seu irmão, o servidor Lauro requereu o afastamento do trabalho por alguns dias. Nesse caso, a Administração Pública deverá analisar o requerimento por m
Atos Administrativos
IDECAN · 2022
Em luto pelo falecimento do seu irmão, o servidor Lauro requereu o afastamento do trabalho por alguns dias. Nesse caso, a Administração Pública deverá analisar o requerimento por meio de:
- ato administrativo discricionário.
- ato administrativo misto, pois é vinculado quanto à concessão da licença, porém discricionário quanto à quantidade de dias de afastamento.
- ato administrativo enunciativo.
- ato administrativo político.
- ato administrativo vinculado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta é o ato administrativo vinculado.
Trata-se de situação em que a lei estabelece, de forma precisa, o fato gerador e os requisitos do direito do servidor, cabendo à Administração apenas verificar o cumprimento dessas condições e formalizar o afastamento.
Em outras palavras, atua o poder vinculado, sem margem para avaliar oportunidade ou conveniência.
No caso do falecimento do irmão, havendo previsão legal do afastamento, a Administração está obrigada a concedê‑lo ao verificar os documentos exigidos, não podendo indeferir por juízo de conveniência.
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