Considere o seguinte comentário de CARVALHO FILHO: “São atos que a Administração está livre para expungir do mundo jurídico, fazendo cessar efeitos, em decorrência de um critério s

Gabarito

D

Comentário do professor

Atos revogáveis são decisões administrativas que a Administração pode desconstituir por razões de conveniência e oportunidade, isto é, com base em juízo discricionário sobre o interesse público.

Trata-se de matéria de critério subjetivo meramente administrativo, sem vício de legalidade que justifique anulação. Esses atos não chegam a conferir direito subjetivo aos destinatários de forma plena.

A revogação tem efeito ex nunc, produzindo cessação dos efeitos para o futuro, preservando situações consolidadas e direitos adquiridos. É instrumento de ajuste político-administrativo às necessidades da Administração.

Exemplo típico: autorização administrativa que pode ser suprimida quando muda a conveniência do órgão. Por isso a alternativa correta é atos revogáveis.