Atos praticados de ofício pelos agentes públicos e impostos coercitivamente aos administrados, em nome do princípio da supremacia do interesse público. Trata-se de atos

Gabarito

B

Comentário do professor

Os atos de império são os praticados de ofício pela Administração, nos quais esta se vale de prerrogativas públicas para impor medidas aos administrados.

Caracterizam-se por serem coercitivos e unilaterais, criando obrigações ou restrições para terceiros independentemente de sua concordância, em razão da supremacia do interesse público.

Fundamentam-se no exercício do poder público, também chamado jus imperii, e visam proteger bens coletivos ou assegurar a ordem pública.

Exemplos típicos incluem aplicação de multa administrativa, desapropriação por utilidade pública e interdição de estabelecimento por risco à saúde.