Questão FC457835
De modo geral, entende-se por ato administrativo a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública por meio da qual se cria, modifica, extingue, adquire, resguarda ou d
Atos Administrativos
IDECAN · 2024
De modo geral, entende-se por ato administrativo a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública por meio da qual se cria, modifica, extingue, adquire, resguarda ou declara direitos. Outro efeito jurídico do ato administrativo é a imposição de obrigações para os particulares ou para a própria Administração Pública. O ato administrativo pode, por outro lado, ser extinto, por revogação ou por anulação.
Assinale a alternativa correta acerca da revogação e da anulação do ato administrativo.
- Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de oportunidade e de conveniência, retirando-o do mundo jurídico.
- Anulação significa a perda de efeitos jurídicos do ato administrativo em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato.
- A anulação do ato administrativo produz efeitos a partir da própria extinção do ato, o que significa que seus efeitos são ex nunc.
- A revogação do ato administrativo produz efeitos retroativos (ex tunc) e impõe o desfazimento de todas as relações jurídicas que se originaram do ato revogado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Revogação é o ato administrativo pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, com fundamento em razões de oportunidade e conveniência.
Trata‑se de decisão discricionária, ou seja, a administração escolhe, dentro dos limites legais, se e quando revogar, avaliando o interesse público e a utilidade do ato.
Os efeitos da revogação são ex nunc, ou seja, produzem‑se a partir do momento em que a revogação ocorre; não retroagem para anular situações jurídica e faticamente consolidadas anteriormente.
Embora discricionária, a revogação está sujeita ao controle judicial quanto à legalidade e aos limites da razoabilidade e proporcionalidade na avaliação do interesse público.
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