Questão FC457836
Em relação à revogação, à anulação e à convalidação dos atos administrativos, é correto considerar que
Atos Administrativos
IDECAN · 2024
Em relação à revogação, à anulação e à convalidação dos atos administrativos, é correto considerar que
- a revogação é medida privativa da Administração, não podendo o Judiciário revogar um ato por ele praticado, mesmo que no exercício de sua função de gestão de pessoas.
- a anulação do ato administrativo pode ser realizada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário; por consequência, seus efeitos podem ou não retroagir.
- a convalidação pode ocorrer para suprir vício que desnatura o ato; por consequência, seus efeitos não são retroativos.
- a revogação do ato administrativo pode ocorrer quando há conveniência e oportunidade administrativa; por consequência, seus efeitos são retroativos.
- a convalidação do ato administrativo depende do tipo de vício que o atinge, sendo necessário analisar os seus elementos antes da decisão de convalidar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A convalidação é o ato pelo qual a Administração suprir um vício do ato administrativo quando esse vício é sanável. Tem efeitos retroativos (ex tunc), corrigindo o defeito desde a origem do ato.
Nem todo vício admite convalidação: não são sanáveis, por exemplo, defeitos que atinjam o objeto, o motivo ou a finalidade do ato, vícios de competência ou de forma quando insanáveis, ou situações em que a correção causaria lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.
Por isso, antes de convalidar, a Administração deve analisar cuidadosamente os elementos do ato — natureza do vício, suas consequências e possíveis afetados — para verificar se a correção é juridicamente admissível e compatível com o interesse público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em