Questão FC457837
Sobre a cassação no Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
Atos Administrativos
IDECAN · 2024
Sobre a cassação no Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
- É um mecanismo, automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência de razões de interesse público. É exemplo o término do prazo de validade da habilitação para conduzir veículos.
- É um mecanismo, automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência de sua execução material. É exemplo a execução material do guinchamento de veículo extinta após sua execução.
- É um mecanismo, não automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência da sobrevinda de norma legal proibindo situação que o ato autorizava. É exemplo a perda do direito de utilizar imóvel com fins comerciais após lei que transmuta a área em residencial.
- É um mecanismo, automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência de razões de interesse público. É exemplo a extinção do vínculo jurídico, com cunho punitivo.
- É um mecanismo, não automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência da ausência de preenchimento de condição necessária para permanência da vantagem. É exemplo a retirada da habilitação do condutor que se tornou cego.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Cassação é a retirada do ato administrativo do ordenamento jurídico em razão de o beneficiário ter deixado de atender requisito indispensável à manutenção da vantagem conferida.
Trata‑se de um mecanismo não automático, porque depende da verificação factual e da atuação da Administração para reconhecer a perda da condição que legitimava o ato.
Caracteriza‑se pela vinculação ao comportamento ou à situação superveniente do destinatário: quando a condição necessária deixa de existir, perde‑se a situação jurídica concedida.
Para ser válida, a cassação exige ato administrativo formal que observe o contraditório e a ampla defesa, garantindo o devido processo antes da retirada da vantagem.
Exemplo: a habilitação para dirigir é cassada quando o condutor se torna cego, pois faltou a condição essencial para a continuidade do direito.
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