Questão FC457839
Após a emissão de um ato administrativo por uma autoridade competente para regulamentar horários de funcionamento comercial na cidade, tal ato foi considerado inadequado devido a m
Atos Administrativos
IDECAN · 2024
Após a emissão de um ato administrativo por uma autoridade competente para regulamentar horários de funcionamento comercial na cidade, tal ato foi considerado inadequado devido a mudanças significativas no cenário econômico local.
Diante de tal cenário, a medida administrativa a ser tomada é de
- anulação do ato por vício de forma.
- renúncia aos direitos conferidos pelo ato.
- revogação do ato por conveniência e oportunidade.
- convalidação do ato para corrigir possíveis ilegalidades.
- caducidade do ato devido à alteração das circunstâncias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Revogação é a técnica adequada quando um ato administrativo, embora válido, deixa de ser conveniente em face de novas circunstâncias, como mudança econômica que torna inadequados horários de funcionamento.
Trata‑se de um ato discricionário, praticado pela autoridade competente com base em razões de conveniência e oportunidade.
Se revogado, o ato produz efeitos ex nunc, ou seja, não retroage; permanecem válidos os efeitos já consumados e os direitos adquiridos.
É exigível motivação clara e observância dos princípios administrativos, em especial legalidade, proporcionalidade e proteção da confiança legítima, para evitar arbitrariedade.
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