Questão FC457841
Acerca da revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Atos Administrativos
IDECAN · 2023
Acerca da revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
- A chamada autotutela, cujo uso não é exclusivo do Poder Executivo, envolve tanto a revogação como a anulação dos atos administrativos.
- Todo ato administrativo somente pode ser anulado após prévia autorização do Poder Judiciário.
- Sempre que o ato administrativo não puder ser revogado, ele deverá ser anulado.
- Apenas os atos administrativos discricionários são passíveis de anulação pela Administração Pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Autotutela é o poder da Administração Pública de controlar e corrigir seus próprios atos, não se limitando exclusivamente ao Poder Executivo quando este atua como ente administrativo.
Anulação ocorre quando o ato é ilegal. Tem natureza vinculada ao controle da legalidade, pode ser promovida pela própria Administração e produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage à data da emissão do ato. A atuação administrativa nesse caso está respaldada pela Súmula 473 do STF.
Revogação é medida discricionária, adotada por motivos de conveniência e oportunidade. Ataca atos válidos para cessar seus efeitos no futuro, gerando efeitos ex nunc e exigindo respeito a direitos adquiridos.
Portanto, a autotutela abrange tanto a anulação quanto a revogação, cada qual com fundamentos e efeitos distintos.
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