Questão FC457842
O guarda municipal João, após o cumprimento do período aquisitivo de férias, pediu exoneração do cargo público antes de gozar as férias. Diante de tal situação, a autoridade compet
Atos Administrativos
IDECAN · 2023
O guarda municipal João, após o cumprimento do período aquisitivo de férias, pediu exoneração do cargo público antes de gozar as férias. Diante de tal situação, a autoridade competente indeferiu o pedido de exoneração e manteve João no serviço público pelo prazo de 30 (trinta) dias sem trabalhar, após o que foi efetivada uma exoneração de ofício. À luz dos conceitos de invalidação, revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- Como João requereu uma exoneração a pedido, é nulo o ato administrativo de exoneração de ofício na situação em questão.
- A autoridade competente deveria ter anulado o pedido de exoneração de João, pois a situação em questão não contempla juízo de conveniência e oportunidade.
- Está presente, na situação em questão, uma revogação de ato administrativo.
- A autoridade competente agiu corretamente ao invalidar o pedido de exoneração feito por João, pois não seria caso de revogação e nem de anulação de ato administrativo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
João formulou exoneração a pedido, cuja concessão, se preenchidos os requisitos legais, configura ato vinculado — a Administração não tem margem de conveniência para negar o pedido.
Ao, posteriormente, proceder à exoneração de ofício diante de pedido já apresentado, a autoridade praticou ato com vício de objeto único. Esse vício é insanável e torna o ato nulo, por não admitir convalidação.
Assim, a exoneração de ofício é juridicamente inválida, devendo ser reconhecida a nulidade do ato, preservando-se o exercício do direito decorrente do pedido inicialmente formulado.
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