Questão FC457843
Determinado gestor público, diante de situação de grave calamidade pública, decretou ponto facultativo, por tempo indeterminado, para que servidores públicos comparecessem ao local
Atos Administrativos
IDECAN · 2023
Determinado gestor público, diante de situação de grave calamidade pública, decretou ponto facultativo, por tempo indeterminado, para que servidores públicos comparecessem ao local de trabalho. Ao cessar a situação crítica em questão, haverá corretamente a
- anulação do ato administrativo.
- cassação do ato administrativo.
- revogação do ato administrativo.
- encampação do ato administrativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Trata-se de revogação porque o decreto de ponto facultativo foi praticado por motivo de conveniência e oportunidade diante de uma calamidade, ou seja, foi um ato válido quando expedido.
Com o fim da situação crítica, desaparece a razão de interesse público que justificava a manutenção do ato, cabendo à Administração retirá‑lo por decisão discricionária.
A revogação extingue o ato por mudança de conveniência e oportunidade, não por ilegalidade, e é exercida pela própria Administração competente.
Importante: a revogação tem, em regra, efeitos prospectivos, alcançando situações futuras e preservando a segurança jurídica quanto aos atos praticados enquanto o ato vigorou.
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