Questão FC457844
No que tange à extinção dos Atos Administrativos, é correto afirmar que
Atos Administrativos
IDECAN · 2023
No que tange à extinção dos Atos Administrativos, é correto afirmar que
- a revogação ocorre por razões de ilegalidade do ato.
- a caducidade resulta da superveniência de norma jurídica que torna incompatível a continuação do ato.
- a revogação ocorre por razões de ilegalidade do ato.
- a cassação do ato administrativo ocorre quando este se torna inconveniente ou inoportuno.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta a caducidade como instituto que extingue o ato em razão da superveniência de norma jurídica que torna impossível ou incompatível a manutenção da situação anteriormente permitida.
Na prática, quando o ordenamento jurídico passa a vedar ou a regulamentar de modo diverso a atividade ou condição que antes era lícita, o ato administrativo que a sustentava perde suporte legal e deve ser retirado.
Exemplo: uma permissão para uso de área que deixa de ser compatível com o novo plano de zoneamento; a mudança normativa afasta a continuidade da autorização.
Trata‑se de extinção fundada em alteração normativa superveniente, vinculada à nova ordem jurídica que incompatibiliza a situação previamente autorizada.
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