Assinale a alternativa que trate corretamente de situação relacionada com a cassação do ato administrativo.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Cassação é o desfazimento do ato administrativo que foi concedido a alguém e passa a não ser mais mantido porque o destinatário deixou de cumprir requisitos ou condições que justificavam a sua outorga.

Trata‑se de medida ligada ao descumprimento de condições impostas ao beneficiário: a Administração retira a vantagem conferida em razão da perda do enquadramento que a tornava legítima.

No caso da perda do direito de dirigir por excesso de infrações de trânsito, aplica‑se a mesma lógica: o condutor deixou de observar as normas e acumulou penalidades que tornam insustentável a manutenção da permissão para conduzir, justificando a cassação da habilitação.

Assim, a alternativa está correta porque exemplifica adequadamente a hipótese de cassação decorrente do não cumprimento das condições exigidas.