FC ConcursosFC Concursos

Questão FC457846

Paulo, servidor público, requereu o gozo de 15 (quinze) dias de férias a que tinha direito, sendo que a Administração Pública deferiu apenas 05 (cinco) dias de férias sob a justifi

Atos Administrativos

IDECAN · 2023

Paulo, servidor público, requereu o gozo de 15 (quinze) dias de férias a que tinha direito, sendo que a Administração Pública deferiu apenas 05 (cinco) dias de férias sob a justificativa de que este era o prazo faltante para o referido servidor completar 30 (trinta) dias de férias naquele ano. Posteriormente, antes de Paulo entrar de férias, o chefe da repartição descobriu que, de fato, o servidor público não havia fruído 25 (vinte e cinco) dias de férias naquele ano. Expediu-se administrativamente, então, ato de revogação das férias de 05 (cinco) dias de Paulo e publicou-se outro ato administrativo de concessão de novas férias pelo prazo de 15 (quinze) dias. Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta.

  1. O ato administrativo de concessão de novas férias é inválido em razão da falta de motivação.
  2. No caso, todos os atos administrativos expedidos pela Administração Pública são nulos de pleno de direito.
  3. Não era para ter sido revogada a concessão de 05 (cinco) dias de férias, que seria acrescida sem prejuízo ao prazo de 15 (quinze) dias de férias, dada a boa-fé de Paulo.
  4. O ato administrativo de revogação das férias deveria ter sido, na verdade, um ato administrativo de anulação da ilegalidade inicialmente praticada pela Administração Pública.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

O ato inicial que concedeu apenas 05 dias foi praticado em desacordo com a lei, pois negou parte do direito do servidor. Nessa situação trata-se de ilegalidade, o que exige correção por meio de anulação.


A anulação é o instrumento adequado quando o vício atinge a validade do ato. Ela corrige o erro de legalidade e produz, em regra, efeito ex tunc, desfazendo o ato desde sua origem e restituindo a situação jurídica correta.


Ao revogar o ato, a Administração tratou-o como válido, aplicando instrumento próprio para razões de conveniência ou oportunidade. O caminho correto era declarar a nulidade do ato ilegítimo e, se necessário, editar novo ato concessivo devidamente fundado e motivado.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo