Questão FC457847
José Afonso da Silva define poderes administrativos como “o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de perm
Poderes e Deveres da Administração
IDECAN · 2023
José Afonso da Silva define poderes administrativos como “o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”. Ou seja, para que sejam realizados os objetivos dos Estados é necessário fornecer poderes aos agentes estatais. Sob este conceito, é correto afirmar que:
- O poder moderador ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Portanto, quando houver uma situação descriminada na lei, o agente público poderá agir.
- O poder discricionário surge quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade será dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade.
- O poder discricionário ocorre quando o agente público possui determinada margem legal de liberdade na escolha (conveniência, oportunidade) para o exercício ato administrativo.
- O poder discricionário regulamentador dos atos decisórios ocorre quando emanado por ato de autoridade competente, porém se submete aos limites impostos por lei complementar, cuja liberdade será dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O poder discricionário é a prerrogativa conferida ao agente público para escolher, entre opções previstas em lei, a mais adequada segundo a conveniência e a oportunidade administrativa.
Essa faculdade admite uma margem de liberdade na tomada de decisão, mas não autoriza agir fora da legalidade ou em desconformidade com os fins públicos. A escolha deve respeitar os limites legais e os princípios que orientam a Administração.
Consequentemente, o exercício discricionário está sujeito a controle administrativo e judicial quanto a eventual excesso, desvio de finalidade, ou violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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