Questão FC457848
Relativamente ao Poder Regulamentar, é correto dizer que
Poderes e Deveres da Administração
IDECAN · 2023
Relativamente ao Poder Regulamentar, é correto dizer que
- visa dar efetividade às leis, sem exceder o conteúdo normativo dessas.
- concede ao Poder Executivo o poder de inovar na ordem jurídica através de decreto.
- permite a criação de normas de caráter geral e abstrato por meio de regulamentos, a respeito de qualquer tema.
- trata-se de uma prerrogativa exclusiva do Poder Legislativo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Poder Regulamentar significa a capacidade da Administração de detalhar e operacionalizar as leis, garantindo sua efetividade. O regulamento não cria nova política jurídica, mas implementa o que a lei já determina, preenchendo lacunas necessárias para a aplicação prática das normas.
Essa atuação é limitada: o regulamento deve obedecer à hierarquia normativa e ao princípio da legalidade, atuando secundum legem, ou seja, em conformidade com o conteúdo e os limites fixados pela lei. Não pode inovar a ordem jurídica nem impor obrigações além daquelas previstas pelo legislador.
Assim, o Poder Regulamentar tem função eminentemente técnica e instrumental: traduzir comandos legais em regras operacionais, possibilitando a execução das leis sem ultrapassar seu conteúdo normativo.
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