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Questão FC457850

O Poder Hierárquico tem como objetivo propiciar, à luz dos princípios constitucionais e diretrizes legais, a organização, orientação, fiscalização e correição das atividades exerci

Poderes e Deveres da Administração

IDECAN · 2024

O Poder Hierárquico tem como objetivo propiciar, à luz dos princípios constitucionais e diretrizes legais, a organização, orientação, fiscalização e correição das atividades exercidas pelos órgãos vinculados. Conforme ensina HELY LOPES MEIRELLES (Direito Administrativo Brasileiro, RT, 15ª edição, p. 100/101): "O Poder Hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública (...) Dele decorrem faculdades implícitas para o superior, tais como a de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, a de delegar e avocar atribuições, e a de rever os atos dos inferiores (...) Fiscalizar é vigiar permanentemente os atos praticados pelos subordinados, com o intuito de mantê-los dentro dos padrões legais e regulamentares instituídos para cada atividade administrativa." Sendo assim, quanto às características inerentes ao Poder Hierárquico, aquela que trata da transferência de determinada atribuição a pessoa de hierarquia igual ou inferior, a fim de buscar melhor realização da atividade administrativa, está corretamente esposada apenas em:

  1. Delegação.
  2. Determinação.
  3. Divisão.
  4. Devocação.
  5. Derrogação.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Delegação é a transferência, pelo titular da competência, de determinada atribuição a pessoa de hierarquia igual ou inferior, buscando melhor realização da atividade administrativa. Trata‑se de instituto que permite que outro agente pratique atos que originalmente competiam ao delegante, conforme a finalidade administrativa.

Para ser válida, a delegação exige que o delegado esteja em condições de executar a função, que não haja vedação legal e, quando necessário, formalização por ato administrativo. A prática é instrumental à eficiência e à continuidade do serviço público.

Há limites: certas competências indelegáveis pela lei ou pela natureza do ato permanecem com o titular. Embora o ato passe a ser praticado pelo delegado, a estrutura administrativa responde pela regularidade do exercício delegada.

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