Questão FC457851
Dentro do contexto de Poderes Administrativos, o Poder Hierárquico permite que a Administração Pública organize suas funções e fiscalize seus subordinados. Sobre o Poder Hierárquic
Poderes e Deveres da Administração
IDECAN · 2023
Dentro do contexto de Poderes Administrativos, o Poder Hierárquico permite que a Administração Pública organize suas funções e fiscalize seus subordinados. Sobre o Poder Hierárquico, é correto afirmar que ele
- permite que a administração aplique sanções disciplinares, sem exceção, a qualquer nível hierárquico.
- não abrange a possibilidade de avocar competências de um inferior, pois estas são estritamente definidas por lei.
- envolve apenas a ordenação e a revisão da atuação dos inferiores, sem qualquer possibilidade de delegação.
- permite a delegação e a avocação de competências, respeitadas as proibições legais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Poder Hierárquico é o instrumento interno da Administração para ordenar, coordenar, controlar e corrigir a atuação dos seus órgãos e agentes. Nele se incluem mecanismos de redistribuição e retomada de atribuições, sempre dentro dos limites legais.
Delegação consiste em transferir a execução de uma competência para outro órgão ou agente apto a exercê‑la, preservando os limites legais e a responsabilidade do delegante. A delegação exige condição técnica e legal do delegado e não pode alcançar atribuições vedadas expressamente por lei.
Avocação é a faculdade do superior de chamar para si atribuições originalmente do subordinado, quando houver motivo relevante e visando a boa ordem do serviço. Ambas as práticas devem observar as proibições e garantias previstas em lei.
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