Questão FC457852
Quanto ao poder hierárquico exercido pelo administrador público, assinale a alternativa correta.
Poderes e Deveres da Administração
IDECAN · 2022
Quanto ao poder hierárquico exercido pelo administrador público, assinale a alternativa correta.
- O poder hierárquico concede à autoridade hierarquicamente superior prerrogativas ilimitadas.
- O poder hierárquico concede á autoridade hierarquicamente superior prerrogativas à margem da lei.
- O poder hierárquico concede à autoridade hierarquicamente superior prerrogativas de descumprir ordens das autoridades superiores.
- O poder hierárquico concede à autoridade hierarquicamente superior prerrogativas de punir servidores sem que exista processo administrativo e sem observância do devido processo legal.
- O poder hierárquico concede à autoridade hierarquicamente superior prerrogativas de exercer determinadas competências hierárquicas sempre com a observância da lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O poder hierárquico confere à autoridade superior prerrogativas para organizar, comandar e controlar a atuação dos subordinados, como a emissão de ordens, a delegação e a avocação de competências, a fiscalização e a aplicação de sanções. Estas prerrogativas decorrem da estrutura organizacional e destinam-se a garantir eficiência e disciplina administrativa.
Tais poderes devem ser exercidos sempre com a observância da lei, em respeito ao princípio da legalidade. Onde houver imposição de penalidade aplica-se o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e os atos administrativos ficam sujeitos a controle interno e judicial.
Em suma, o poder hierárquico dá instrumentos para o comando e o controle, mas não autoriza atos além dos limites legais ou contrários aos direitos dos administrados, sendo passível de controle e responsabilização.
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