Questão FC457855
O poder de polícia possui alguns atributos que são fundamentais para sua aplicação de forma justa e eficiente. Esses atributos garantem que a Administração Pública possa atuar de f
Poderes e Deveres da Administração
IDECAN · 2025
O poder de polícia possui alguns atributos que são fundamentais para sua aplicação de forma justa e eficiente. Esses atributos garantem que a Administração Pública possa atuar de forma adequada ao regular, fiscalizar e, quando necessário, intervir em atividades que impactem o interesse público. Nesse contexto, são atributos do Poder de Polícia:
- Autoexecutoriedade, Competência e Coercibilidade.
- Autoexecutoriedade, Motivo e Coercibilidade.
- Finalidade, Discricionariedade e Coercibilidade.
- Autoexecutoriedade, Discricionariedade e Coercibilidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O poder de polícia é a atividade administrativa que condiciona ou restringe direitos e usos privados visando proteção do interesse público, como segurança, saúde e ordem. Seus atributos descrevem como esse poder pode ser exercido na prática.
Discricionariedade: margem de escolha conferida à Administração sobre a oportunidade e a conveniência da atuação, dentro dos limites legais. Não significa arbitrariedade; as decisões devem observar razoabilidade e proporcionalidade.
Autoexecutoriedade: possibilidade de a Administração executar diretamente medidas de polícia sem prévia ordem judicial quando a lei autoriza ou quando houver urgência compatível com o ordenamento. Essa execução está condicionada à legalidade e pode ser fiscalizada judicialmente posteriormente.
Coercibilidade: aptidão de impor a observância das medidas administrativas, inclusive usando meios legítimos de coerção (multas, interdição, apreensão etc.), sempre respeitando limites legais e garantias fundamentais.
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