Questão FC457856
Sobre o poder de polícia, indique a opção correta.
Poderes e Deveres da Administração
IDECAN · 2025
Sobre o poder de polícia, indique a opção correta.
- É exercido exclusivamente pelas forças de segurança pública para repressão criminal.
- Refere-se à capacidade de celebrar contratos administrativos com particulares.
- É o poder de aplicar sanções disciplinares a servidores públicos.
- Autoriza a Administração Pública a legislar sobre matérias de competência concorrente.
- Permite à Administração Pública restringir direitos individuais em benefício do interesse público, com base na lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O poder de polícia autoriza a Administração Pública a restringir direitos individuais em prol do interesse público e da proteção de bens coletivos, como saúde, segurança e meio ambiente.
Tais limitações só são legítimas se houver base legal que as discipline: a lei define condutas, infrações e sanções aplicáveis.
A atuação administrativa se dá por meio de atos concretos, como fiscalização, licenciamento, condicionamento de atividades e imposição de medidas administrativas.
Na aplicação dessas medidas devem ser observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e do devido processo, garantindo contraditório e ampla defesa.
Em suma, é instrumento legítimo de tutela do interesse público, porém limitado pelo ordenamento jurídico e pelas garantias fundamentais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em