Questão FC457858
O Estado deve atuar conforme o Princípio da Supremacia do Interesse Público, buscando atender o interesse coletivo. Desse modo, decorrente da supremacia geral da Administração Públ
Poderes e Deveres da Administração
IDECAN · 2024
O Estado deve atuar conforme o Princípio da Supremacia do Interesse Público, buscando atender o interesse coletivo. Desse modo, decorrente da supremacia geral da Administração Pública se tem o Poder de Polícia, por meio do qual é possível estipular restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais e, até mesmo, ao direito de propriedade do particular.
Sendo assim, são características ou atributos de tal poder administrativo
- a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
- a imposição da força policial, a disciplina e a voluntariedade.
- a legalidade, disciplina e o respeito às forças de segurança pública.
- a imprescritibilidade, a delegabilidade e a hierarquia.
- a hierarquia, a coercibilidade e a disciplina.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Poder de Polícia é a prerrogativa da Administração de limitar atividades e direitos privados para proteção do interesse público. Seus atributos essenciais explicam como e com que alcance esse poder é exercido.
Discricionariedade: permite à autoridade escolher, dentro dos limites legais, a medida mais adequada ao caso concreto, observando critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Ex.: optar entre advertência ou multa conforme a gravidade.
Autoexecutoriedade: faculta à Administração executar diretamente suas decisões sem prévia autorização judicial quando a lei o autoriza ou a urgência o exige. Ex.: interdição imediata de local que ofereça risco à saúde.
Coercibilidade: possibilita o emprego de meios coercitivos para assegurar o cumprimento das medidas administrativas, como multas, apreensões ou medidas de força, sempre dentro da legalidade e sujeitas ao controle judicial.
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