O poder público de um município determinou que, de agora em diante, os particulares não poderiam mais colocar entulho na frente de suas residências para fins de coleta de lixo. Tal

Gabarito

A

Comentário do professor

Trata-se do exercício do poder de polícia. É a faculdade conferida ao Estado para condicionar ou limitar o uso de bens e o exercício de direitos individuais com o objetivo de proteger interesses coletivos.

No plano municipal, proibir o depósito de entulho na frente de residências atende a finalidades como saúde pública, segurança e ordenamento urbano. O município pode editar normas administrativas que disciplinem horários, locais e formas de descarte, bem como fiscalizar e exigir a remoção.

Esse poder, entretanto, não é ilimitado: exige fundamento legal, observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e respeito ao devido processo quando aplicadas sanções (advertência, multa, remoção). Assim, a medida municipal é legítima desde que motivada e legalmente prevista.