Questão FC457860
Assinale a opção que apresenta atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, e
Poderes e Deveres da Administração
IDECAN · 2023
Assinale a opção que apresenta atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
- Ato da administração do município
- Poder de polícia do município
- Instrumento de políticas urbanas do município
- Plano diretor do município
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção correta é Poder de polícia do município. Trata-se da atuação administrativa que limita ou disciplina direitos, interesses ou liberdades para regular práticas ou abstenções em razão do interesse público, visando proteção à segurança, higiene, ordem, costumes, disciplina da produção e do mercado, exercício de atividades sujeitas a autorização, tranquilidade pública e respeito à propriedade e aos direitos coletivos e individuais.
Esse poder, exercido pelo município, tem características essenciais: discricionariedade (escolha da oportunidade e conveniência do ato), autoexecutoriedade (a Administração pode executar suas decisões sem aguardar o Judiciário) e coercibilidade (possibilidade de impor medidas, inclusive com força, para garantir cumprimento).
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