Questão FC457861
Acerca dos Atos administrativos relacionados ao do Poder de Polícia, diferentemente dos contratos administrativos, os mesmos são unilaterais e dependem apenas da vontade da adminis
Poderes e Deveres da Administração
IDECAN · 2023
Acerca dos Atos administrativos relacionados ao do Poder de Polícia, diferentemente dos contratos administrativos, os mesmos são unilaterais e dependem apenas da vontade da administração pública ou dos particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas. Associe cada Poder de Polícia com sua respectiva descrição, assinalando a alternativa que corresponde à sequência de respostas corretas (de cima para baixo).
I. Vinculação
II. Autoexecutoriedade
III. Coercibilidade
IV. Poder Público
V. Discricionariedade
( ) Capacidade que a Administração Pública tem de fazer executar sua decisão por vias administrativas, sem precisar recorrer previamente ao Judiciário.
( ) O poder de polícia será discricionário quando a lei permitir ao agente público alguma margem de decisão em sua execução.
( ) Exerce o seu poder de polícia em relação a direitos, bens, interesses, liberdades, atividades, dentre outros.
( ) Quando estão estabelecidos em lei os requisitos necessários para a atuação do Poder Público, em seu exercício do poder de polícia, não deixando possibilidade de opção.
( ) Todo ato relacionado ao poder de polícia do Estado possui tal característica, pois todo ato é imperativo, portanto, obrigatório para a parte a que se destina.
Observa-se como sequência correta
- I – II – III – IV – V
- III – IV – I – V – II
- II – V – IV – I – III
- V – IV – III – II – I
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência correta é II – V – IV – I – III. A seguir, explico cada correspondência de forma direta.
Autoexecutoriedade: capacidade da Administração de executar sua decisão por meios próprios, sem prévia ordem judicial, como embargo ou apreensão administrativa, garantindo eficácia imediata ao ato.
Discricionariedade: ocorre quando a lei confere margem de escolha ao agente sobre conveniência e oportunidade na atuação do poder de polícia, permitindo decisões baseadas em critérios de oportunidade.
Poder Público: sujeita direitos, bens, interesses, liberdades e atividades ao exercício do poder de polícia, por meio de órgãos estatais que fiscalizam e regulam em prol do interesse coletivo.
Vinculação: situação em que a lei define requisitos e procedimentos, não restando margem de opção ao agente; o ato deve ser praticado conforme a norma.
Coercibilidade: característica que torna o ato de polícia imperativo e obrigatório para o destinatário, possibilitando imposição e sanção administrativa quando necessário.
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