Questão FC457862
A respeito do poder de polícia, assinale a afirmativa INCORRETA.
Poderes e Deveres da Administração
IDECAN · 2021
A respeito do poder de polícia, assinale a afirmativa INCORRETA.
- Quando o Poder Público, restringindo direitos individuais, intervém na esfera dos interesses privados para salvaguardar o interesse público, ele atua no exercício do poder de polícia.
- O poder de polícia é uma prerrogativa de direito público conferida ao Estado, que vai usá-lo calcado na lei.
- Embora o poder de polícia vise restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade, ele não pode servir de fundamento para a instituição de tributos.
- Tanto a Polícia Administrativa como a Polícia Judiciária se utilizam do poder de polícia, e ambas se enquadram no âmbito da função administrativa estatal.
- Respeitadas as competências constitucionais, é possível que o poder de polícia seja utilizado nos três graus federativos: o federal, o estadual e o municipal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque o Poder de Polícia pode, sim, servir de fundamento para a instituição de tributos.
O Código Tributário Nacional, em seu art. 77, estabelece que a taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível.
Isso ocorre quando a atividade estatal de fiscalização, controle ou imposição de limites à liberdade e à propriedade gera custos que podem ser cobrados do contribuinte. A taxa retribui esse encargo, devendo observar os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da vinculação ao custo do serviço.
Portanto, afirmar categoricamente que o poder de polícia não pode fundamentar tributos contraria o disposto no ordenamento tributário.
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