Questão FC457863
Acerca do poder de polícia, analise as afirmativas a seguir: I. Enquanto o abuso de poder se dá por meio de atos discricionários, o desvio de poder ocorre apenas em atos vinculados
Poderes e Deveres da Administração
IDECAN · 2021
Acerca do poder de polícia, analise as afirmativas a seguir:
I. Enquanto o abuso de poder se dá por meio de atos discricionários, o desvio de poder ocorre apenas em atos vinculados.
II. O poder de polícia pode ser exercido, na forma da lei, por diversos órgãos e instituições públicas, como, por exemplo, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
III. Há situações em que o poder de polícia pode ser preventivo ou repressivo, como também vinculado ou discricionário.
Assinale
- se apenas a afirmativa I estiver correta.
- se apenas a afirmativa II estiver correta.
- se apenas a afirmativa III estiver correta.
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reconhece duas características centrais do poder de polícia.
Primeiro, o poder de polícia é exercido na forma da lei e é difuso na Administração Pública: órgãos diversos podem praticá‑lo quando agem em função administrativa, inclusive a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, desde que atuem no âmbito de suas competências legais e respeitem limites legais.
Segundo, o exercício do poder de polícia pode ser preventivo (ex.: licenças, fiscalização e condicionamento de atividades para evitar risco) ou repressivo (ex.: aplicação de sanções, autos de infração, medidas de contenção). Igualmente, pode ser vinculado quando a lei estabelece todos os elementos do ato, ou discricionário quando a autoridade tem margem de valoração para escolher meio adequado ao interesse público.
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