Questão FC457865
Em uma situação hipotética, um prefeito municipal exerce seu poder discricionário ao determinar a demolição de construções irregulares em uma área de preservação ambiental. No enta
Poderes e Deveres da Administração
IDECAN · 2024
Em uma situação hipotética, um prefeito municipal exerce seu poder discricionário ao determinar a demolição de construções irregulares em uma área de preservação ambiental. No entanto, opta por poupar uma propriedade de alto valor pertencente a um aliado político, apesar de ela também violar os mesmos códigos de zoneamento. Nesse contexto, a ação do prefeito exemplifica um(a)
- adoção de medidas preventivas baseadas na discricionariedade técnica.
- exercício legítimo do poder de polícia, visando à proteção do meio ambiente.
- aplicação correta do poder discricionário, ajustando-se às necessidades do município.
- procedimento padrão em gestão urbana, alinhado com práticas administrativas comuns.
- desvio de finalidade caracterizado pela utilização de um ato administrativo para fins pessoais ou políticos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Desvio de finalidade ocorre quando o agente público emprega um ato administrativo para atender interesse pessoal ou político, e não a finalidade pública que legitima o poder discricionário.
Na hipótese, poupar a propriedade do aliado apesar de violar os mesmos códigos demonstra que a decisão objetivou favorecer particular, não proteger o meio ambiente.
Esse vício afeta o elemento finalidade do ato, tornando-o juridicamente nulo, porque todo ato administrativo deve perseguir o interesse público previsto em lei.
Não se trata de mero erro técnico, mas de desvio intencional do propósito público.
Assim, a conduta é passível de controle e anulação por via administrativa ou judicial, ante a clara utilização do poder para fins pessoais ou políticos.
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