Questão FC457867
Imagine a seguinte notícia publicada no Jornal local: “A Vigilância Sanitária realizou no dia 06/11/2023, segunda-feira, ação especial de inspeção em supermercados de Campo Maior,
Poderes e Deveres da Administração
IDECAN · 2024
Imagine a seguinte notícia publicada no Jornal local:
“A Vigilância Sanitária realizou no dia 06/11/2023, segunda-feira, ação especial de inspeção em supermercados de Campo Maior, Piauí, após recebimento de denúncias. Os técnicos da Vigilância Sanitária observaram os aspectos de higiene dos estabelecimentos e de seus equipamentos, presença de vetores e pragas, manutenção preventiva, acondicionamento inadequado e validade dos alimentos, entre outros itens. As mercadorias que apresentaram inconformidades de acordo com as normas sanitárias vigentes foram descartadas no próprio local. Em um determinado bairro, no Supermercado Cremosa, houve apreensão e descarte de centenas de produtos congelados que estavam acondicionados fora da temperatura exigida, tornando-os impróprios para o consumo humano. As sanções para os supermercados podem ir desde orientações educativas até a interdição”.
Diante dessa hipotética situação, assinale a alternativa que corresponde ao Poder exercido pela Vigilância Sanitária, no caso fictício da questão.
- Poder Subordinado.
- Poder Hierárquico.
- Poder Normativo.
- Poder de Polícia.
- Poder Vinculado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Poder de Polícia é a faculdade do Estado de limitar ou condicionar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, especialmente nos campos da segurança e da higiene. Trata‑se de atividade administrativa que regula comportamentos e impõe restrições para preservar bens coletivos.
O conceito encontra previsão no Art. 78 do Código Tributário Nacional, que descreve a atividade estatal de limitar ou disciplinar direitos por motivo de interesse público relacionado à saúde e higiene.
No caso, a atuação da Vigilância Sanitária — inspecionar estabelecimentos, promover apreensão e descarte de produtos impróprios e adotar medidas como a interdição — exemplifica o exercício do poder de polícia. Essas providências são medidas preventivas e repressivas destinadas a proteger a saúde coletiva.
Portanto, a conduta administrativa descrita configura claramente exercício do poder de polícia.
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