Questão FC457868
Os poderes administrativos são fundamentais para a organização e o funcionamento da Administração Pública. Assinale a alternativa correta sobre os poderes hierárquico, disciplinar,
Poderes e Deveres da Administração
IDECAN · 2024
Os poderes administrativos são fundamentais para a organização e o funcionamento da Administração Pública. Assinale a alternativa correta sobre os poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
- O poder-dever de criar normas gerais e abstratas com a finalidade de hierarquizar ou classificar a aplicação das leis decorre do poder hierárquico.
- O poder-dever de restringir e condicionar o exercício de direitos e atividades privadas para proteger interesses públicos, por meio de sanções, decorre do poder de polícia.
- O poder-dever de alterar competências, notadamente por meio da delegação e da avocação, decorre do poder regulamentar.
- O poder-dever de impor restrições e condicionamentos aos direitos individuais em prol do interesse coletivo decorre do poder hierárquico.
- O poder-dever de investigar e, após o contraditório e a ampla defesa, punir os servidores, nas hipóteses de infração, decorre do poder de polícia.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que o poder-dever descrito é o poder de polícia.
Trata-se da faculdade administrativa de restringir e condicionar atividades e direitos privados para resguardar o interesse público.
Esse poder envolve atos de fiscalização, autorização, limitação e, quando necessário, aplicação de sanções administrativas para garantir a ordem, a saúde, a segurança e o meio ambiente.
Tem natureza administrativa e deve respeitar os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, atuando de forma preventiva e repressiva.
Exemplos práticos incluem controle sanitário, fiscalização de posturas e medidas de trânsito, sempre com finalidade pública clara.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em