Questão FC457869
Diante da implementação de novas medidas de ordenação do trânsito urbano – incluindo a restrição de circulação de veículos em determinadas áreas e horários –, um servidor público q
Poderes e Deveres da Administração
IDECAN · 2024
Diante da implementação de novas medidas de ordenação do trânsito urbano – incluindo a restrição de circulação de veículos em determinadas áreas e horários –, um servidor público que não concorda com as novas normas alega que tais medidas são resultado do exercício do poder disciplinar da administração. Contudo, para uma análise correta da natureza jurídica das medidas adotadas, é fundamental entender a distinção entre os poderes administrativos. Assim, considera-se que as medidas adotadas pela Prefeitura Municipal configuram um exemplo de exercício do poder
- de adjudicação, pois delibera sobre direitos individuais específicos.
- disciplinar, uma vez que visa punir comportamentos internos inadequados.
- de polícia, visto que limita o uso de bens ou atividades em prol do interesse público.
- hierárquico, pois estabelece relações de subordinação entre os órgãos e entidades.
- regulamentar, tendo em vista que cria normas gerais e abstratas para a organização do trânsito
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O exercício do poder de polícia consiste em condicionar, limitar ou fiscalizar o uso de bens, atividades e liberdades privadas com a finalidade de proteger o interesse público e coletivos essenciais.
No caso apresentado, as medidas de ordenação do trânsito que restringem circulação em áreas e horários são manifestação típica desse poder, pois impõem limitações ao comportamento dos particulares para garantir segurança, fluidez e bem-estar da coletividade.
Caracteriza‑se por ser ato administrativo, normalmente unilateral e preventivo, envolvendo atividade de fiscalização e possibilidade de aplicação de sanções administrativas quando não respeitadas as restrições.
Assim, a natureza jurídica das medidas é a do poder de polícia, voltada à proteção do interesse público por meio do condicionamento de direitos individuais.
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