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Questão FC457870

Acerca dos poderes da Administração Pública, analise os itens abaixo: I. O poder de polícia não está condicionado à vontade do administrado e nem à prévia aprovação do Poder Judici

Poderes e Deveres da Administração

IDECAN · 2022

Acerca dos poderes da Administração Pública, analise os itens abaixo:

 

I. O poder de polícia não está condicionado à vontade do administrado e nem à prévia aprovação do Poder Judiciário.

 

II. O poder hierárquico se confunde com o poder normativo, pois a sanção depende da norma de autoridade.

 

III. O poder vinculado é também discricionário, já que o administrador pode escolher a fonte normativa mais adequada para atingir ao interesse público.

 

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

  1. apenas I.
  2. apenas II.
  3. apenas III.
  4. apenas I e II.
  5. I, II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

O item I está correto porque o poder de polícia permite à Administração limitar ou condicionar atividades privadas para proteger a ordem, a saúde, a segurança e outros interesses coletivos.

Trata‑se de prerrogativa administrativa que atua independentemente da vontade do particular, sendo unilateral e imperativa quando necessária à tutela do interesse público.

Esses atos são, em regra, autoexecutórios, ou seja, podem ser praticados pela Administração sem prévia autorização judicial. A busca de tutela judicial prévia é facultativa e costuma ocorrer apenas quando se prevê resistência ou risco de tumulto na execução.

Portanto, não há exigência de concordância do administrado nem de autorização prévia do Poder Judiciário para a atuação regular do poder de polícia.

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