Questão FC457878
Imagine que, na estrutura da Polícia Civil, foi aprovada lei conferido mais dotação orçamentária e autonomia administrativa para a Academia da Polícia Civil, permitindo que esta, c
Organização Administrativa
IDECAN · 2022
Imagine que, na estrutura da Polícia Civil, foi aprovada lei conferido mais dotação orçamentária e autonomia administrativa para a Academia da Polícia Civil, permitindo que esta, com mais agilidade, firmasse convênios de cooperação para treinamento de agentes com polícias estrangeiras e empresas internacionais de segurança privada. Nesse caso, é possível afirmar que
- a lei transformou a Academia da Polícia Civil em Autarquia.
- com o aumento da dotação orçamentária, a Academia da Polícia Civil se tornou uma Fundação pública.
- a Academia da Polícia Civil continua sendo um órgão público.
- a lei transformou a Academia da Polícia Civil em Agência Reguladora.
- como a Academia da Polícia Civil está firmando convênios com empresas privadas, ela passou a ter a natureza jurídica de Empresa pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação correta indica que a Academia da Polícia Civil permanece como órgão público. Conceder maior dotação orçamentária e autonomia administrativa não altera sua natureza jurídica; trata‑se de reorganização interna e de prestação de serviços com mais independência.
O instrumento adequado para viabilizar essa autonomia e o estabelecimento de cooperações é o contrato de gestão, que permite definir metas de desempenho, ampliar poderes de gestão e possibilitar o controle de resultados. Esse contrato pode ser celebrado entre órgãos públicos e não transforma o órgão em entidade com personalidade jurídica própria.
Portanto, a Academia passa a ter maior capacidade de firmar convênios e agir com agilidade, sem deixar de ser um órgão público.
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