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Questão FC457882

Considere o excerto a seguir: [...] pessoa jurídica de direito público, criada por lei e integrante da Administração Pública Indireta, que desempenha atividade típica de Estado. Ex

Organização Administrativa

IDECAN · 2024

Considere o excerto a seguir:

 

[...] pessoa jurídica de direito público, criada por lei e integrante da Administração Pública Indireta, que desempenha atividade típica de Estado. Ex.: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), CVM (Comissão de Valores Mobiliários), ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), Banco Central do Brasil (BCB).

 

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. Grupo GEN, 2023, p. 91.).

 

As pessoas jurídicas de direito público exemplificadas pelo autor referem-se aos(às)

  1. Autarquias.
  2. empresas públicas.
  3. Agências Executoras.
  4. Serviços Sociais Autônomo.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica para o desempenho de atividades estatais típicas. Integram a Administração Pública Indireta e possuem personalidade jurídica própria.

Têm autonomia administrativa e financeira, patrimônio separado e atribuições definidas por norma; por isso exercem funções públicas com maior independência em relação ao ente criador.

Estão sujeitas ao controle finalístico ou tutela do órgão público responsável, o que garante compatibilidade entre sua atuação e as políticas públicas do Estado.

Seus quadros são preenchidos por servidores regidos pelo regime estatutário e sua organização se dá por órgãos internos. Exemplos clássicos são INSS, IBAMA, INCRA, CADE, CVM, ANEEL e Banco Central.

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