Questão FC457884
Determinada autarquia pública celebrou contrato de gestão para ser elevada ao status de agência executiva, buscando aumentar a eficiência e a redução de custos para a Administração
Organização Administrativa
IDECAN · 2024
Determinada autarquia pública celebrou contrato de gestão para ser elevada ao status de agência executiva, buscando aumentar a eficiência e a redução de custos para a Administração Pública. Nesse caso, é necessário que os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes estejam necessariamente previstos em
- portaria.
- decreto.
- lei.
- resolução.
- regulamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é a lei.
Isso decorre da exigência constitucional de que a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira por meio de contrato tenha seus elementos centrais fixados por norma formal.
O texto constitucional dispõe que cabe à lei disciplinar, entre outros itens, os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.
Assim, tais condições não podem ser definidas apenas por ato administrativo ou regulamento interno, devendo constar de uma lei aprovada pelo Poder Legislativo.
Conclusão: necessário estabelecê‑las em lei.
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