Questão FC457885
Após a reestruturação do Ministério da Saúde, foi criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, cujo objetivo é normatizar e controlar a qualidade de produtos e serviços relac
Organização Administrativa
IDECAN · 2024
Após a reestruturação do Ministério da Saúde, foi criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, cujo objetivo é normatizar e controlar a qualidade de produtos e serviços relacionados à Saúde Pública. A nova entidade, dotada de autonomia administrativa e financeira, deve ser classificada corretamente dentro da organização administrativa do Estado. Nesse sentido, considerando os princípios que regem a Administração Pública, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária enquadra-se na categoria de:
- Empresa pública.
- Fundação pública.
- Autarquia especial.
- Secretaria do Ministério.
- Departamento do Governo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A autarquia especial é a forma adequada para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária porque trata-se de uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público e integrante da administração pública indireta, criada por lei para exercer função regulatória.
Seu propósito principal é a regulação e fiscalização de setores específicos da saúde pública, exigindo alto grau de especialização técnica e autonomia para decisões técnicas e normativas.
Caracteriza-se também por possuir autonomia administrativa e financeira, atuação independente em relação ao Poder Executivo na execução das políticas regulatórias e regimes jurídicos próprios que asseguram estabilidade e imparcialidade na atuação.
Portanto, ANVISA se enquadra como autarquia em regime especial, destinada à regulação setorial com competência técnica e autonomia institucional.
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