Analise a seguinte característica de determinada entidade da Administração Pública Indireta: é uma sociedade anônima e as ações em sua maioria pertencem à União. Diante do exposto,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Trata-se de uma sociedade de economia mista porque a entidade é organizada como sociedade anônima e as ações com direito a voto pertencem, em sua maioria, à União, caracterizando controle estatal por meio de participação acionária.

O foro indicado é a Justiça Federal. Quando a sociedade de economia mista é federal e a União figura como acionista majoritária, a vinculação ao ente federal autoriza, na interpretação jurisprudencial e processual, o processamento das demandas na esfera federal, por natureza da relação entre a pessoa jurídica e o poder público federal.

Quanto ao regime de pessoal, aplica-se o regime celetista. As sociedades de economia mista submetem‑se ao direito privado nas relações trabalhistas, conforme a Constituição e a Lei nº 13.303/2016, de modo que seus empregados regem‑se pela CLT, havendo, porém, exigência de concursos públicos quando a lei dispuser sobre cargos efetivos.