Questão FC457891
Acerca da criação de entidades da administração indireta, é correto afirmar que:
Organização Administrativa
IDECAN · 2023
Acerca da criação de entidades da administração indireta, é correto afirmar que:
- Uma empresa pública pode ser instituída por lei específica e operar em qualquer forma jurídica admitida em direito.
- As autarquias podem ser constituídas exclusivamente sob a forma de sociedade anônima.
- As fundações públicas são criadas exclusivamente por ato do Poder Executivo, sem necessidade de autorização legislativa.
- Sociedades de economia mista devem ter a maioria do capital votante detido pelo Estado e serem criadas por autorização legislativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta. As sociedades de economia mista são entidades da administração indireta organizadas como pessoa jurídica de direito privado, adotando a forma de sociedade anônima e integrando capital público e privado.
Caracterizam-se por possuir a maioria do capital votante controlada pelo Estado, isto é, o controle acionário estatal (normalmente correspondente a pelo menos 51% das ações com voto), o que garante a predominância nas decisões societárias e na direção estratégica.
Sua instituição depende de autorização legislativa, via lei específica, conforme previsão constitucional, e visa à exploração de atividade econômica ou à prestação de serviço público em regime descentralizado.
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