Questão FC457896
No estudo da administração pública, é fundamental compreender a organização do Estado e a sua estrutura funcional. Uma das características do Estado é a descentralização administra
Organização Administrativa
IDECAN · 2024
No estudo da administração pública, é fundamental compreender a organização do Estado e a sua estrutura funcional. Uma das características do Estado é a descentralização administrativa, que visa a eficiência e a proximidade dos serviços públicos com a população. Considerando esse conceito, identifique a alternativa que exemplifica corretamente uma manifestação de descentralização administrativa no contexto brasileiro.
- A criação de agências reguladoras independentes, responsáveis pela regulação e pela fiscalização de serviços públicos em setores específicos.
- A centralização das decisões políticas e administrativas no Governo Federal, garantindo uniformidade e coesão nas políticas públicas em todo o território nacional.
- A eliminação dos Governos Estaduais e Municipais, concentrando todas as responsabilidades administrativas no Governo Federal.
- A concentração exclusiva das funções judiciárias no Supremo Tribunal Federal, desconsiderando a existência de tribunais estaduais e regionais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente para a criação de agências reguladoras como exemplo de descentralização administrativa. Essas agências são órgãos da administração indireta criados por lei para exercer funções específicas.
Na modalidade por outorga, o Poder Público transfere a titularidade e a execução de determinado serviço a uma pessoa jurídica (autarquia, fundação ou empresa pública), dotada de personalidade própria.
As agências reguladoras possuem autonomia técnico-administrativa e destinam-se à regulação e fiscalização setorial, conferindo especialização e proximidade na prestação dos serviços públicos.
Suas competências e limites decorrem de lei, mantendo vínculo com o Estado, mas garantindo independência decisória para atuar com eficiência e imparcialidade.
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