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Questão FC457898

A prestação do serviço por parte do Estado pode ser feita de várias formas e conforme algumas diretrizes administrativas. Considerando o exposto, julgue os itens abaixo: 1. Incumbe

Organização Administrativa

IDECAN · 2023

A prestação do serviço por parte do Estado pode ser feita de várias formas e conforme algumas diretrizes administrativas. Considerando o exposto, julgue os itens abaixo:

 

1. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. V ( ) F ( )

 

2. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. V ( ) F ( )

 

3. Na descentralização por colaboração ocorre a transferência, por lei, da titularidade e da execução do serviço público, razão pela qual só é possível transferir para a Administração Indireta. V ( ) F ( )

 

4. A descentralização por serviço é aquela em que se transfere somente a execução do serviço, mantendo-se a titularidade na Administração Direta. Essa transferência poderá ser feita por lei, contrato ou por ato administrativo. V ( ) F ( )

 

Indique, a seguir, apenas os itens que estão CORRETOS:

  1. 1 e 2, apenas.
  2. 1, 2, 3 e 4.
  3. 2 e 4, apenas.
  4. 1, 3 e 4.
  5. 3 e 4, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A letra A está correta porque os itens 1 e 2 refletem normas legais claras sobre a prestação de serviços públicos.

Art. 175 da CF: dispõe que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos, que pode ser feita diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre observada a licitação quando exigível. Essa regra consagra a obrigatoriedade de previsão legal e as formas de delegação.

Serviço adequado: definido na Lei nº 8.987/1995 (art. 6º, §1º) como aquele que satisfaz condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas. Esse conceito orienta a qualidade exigível ao concedente e ao concessionário.

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