Questão FC457904
No Direito brasileiro se percebeu, há alguns anos, tendência de criação, por parte do Estado, de um grupo especial de pessoas jurídicas, com precípuo objetivo institucional de cont
Organização Administrativa
IDECAN · 2024
No Direito brasileiro se percebeu, há alguns anos, tendência de criação, por parte do Estado, de um grupo especial de pessoas jurídicas, com precípuo objetivo institucional de controlar as atividades de pessoas jurídicas de direito privado incumbidas de prestar serviços públicos, por meio de concessão ou permissão. Essas pessoas jurídicas são conhecidas como “agências reguladoras”. Não deixa de ser uma forma do Estado intervir no domínio econômico, quando assim se fizer necessário para evitar abusos. A respeito das agências reguladoras, assinale a alternativa correta.
- As agências reguladoras apresentam natureza jurídica de empresa pública.
- O controle externo das agências reguladoras será exercício pela Presidência da República.
- O regime jurídico de seus servidores ocorre, por meio de contratos temporários, após aprovação em processo seletivo simplificado.
- Haverá, em cada agência reguladora, 1 (um) ouvidor, que atuará sem subordinação hierárquica e exercerá suas atribuições sem acumulação com outras funções.
- É vedado que duas ou mais agências reguladoras editem atos e normas conjuntos, dispondo sobre matéria cuja disciplina envolva agentes econômicos sujeitos a mais de uma regulação setorial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 13.848/2019 (Art. 22) prevê que cada agência reguladora disponha de 1 (um) ouvidor, que atua sem subordinação hierárquica e exerce suas atribuições sem acumulação com outras funções.
O objetivo dessa previsão é garantir uma instância independente dentro da agência para receber e tratar reclamações, sugestões e denúncias dos usuários e interessados, além de promover transparência e fiscalização da atuação regulatória.
A falta de subordinação hierárquica assegura maior imparcialidade e autonomia frente à estrutura decisória da agência. A vedação à acumulação evita conflitos de interesse e preserva a dedicação exclusiva às funções de ouvidoria, fortalecendo a credibilidade do canal de escuta e controle interno.
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