Questão FC457905
As pessoas de cooperação governamental são entidades que colaboram com o Poder Público, a que são vinculadas, mediante a execução de alguma atividade representativa de utilidade pú
Organização Administrativa
IDECAN · 2024
As pessoas de cooperação governamental são entidades que colaboram com o Poder Público, a que são vinculadas, mediante a execução de alguma atividade representativa de utilidade pública, tradicionalmente, conhecidas por Serviços Sociais Autônomos. As mais conhecidas são o SESI (Serviço Social da Indústria) e o SESC (Serviço Social do Comércio), destinados à assistência social a empregados dos setores industrial e comercial, respectivamente; e o SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) e o SENAC (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial), destinados à formação profissional e educação para o trabalho, também com vistas, respectivamente, à indústria e ao comércio. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
- As pessoas de cooperação governamental (ou serviços sociais autônomos) estão dispensadas de realizar licitação para contratar, motivo pelo qual não possuem imunidade tributária.
- As pessoas de cooperação governamental (ou serviços sociais autônomos) não estão sujeitas ao controle do Estado, porque são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
- Cabe ao estatuto da pessoa de cooperação governamental (ou serviço social autônomo) definir se a entidade terá ou não fins lucrativos e qual a forma de distribuição dos lucros, se for o caso.
- As pessoas de cooperação governamental (ou serviços sociais autônomos) são criadas por escritura pública ou testamento, com dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina.
- As pessoas de cooperação governamental (ou serviços sociais autônomos) são pessoas jurídicas de direito privado e a sua personalidade jurídica tem início com a inscrição de seu estatuto no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
As pessoas de cooperação governamental, também chamadas serviços sociais autônomos, são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado criadas para executar atividades de interesse público em parceria com o Poder Público.
Sua criação depende de lei autorizadora, cuja edição possibilita a constituição da entidade, e a personalidade jurídica se efetiva com a inscrição do estatuto no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Na prática, isso significa que somente após a averbação registral o ente passa a ter legitimidade para atuar, contratar e receber recursos, observando seu regime de direito privado e a destinação pública prevista no estatuto.
Exemplos clássicos são o SESI, SENAI, SESC e SENAC, organizações sem fins lucrativos voltadas a assistência social e formação profissional.
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