Questão FC457909
A respeito das entidades paraestatais, analise as afirmativas a seguir: I. As entidades paraestatais integram a Administração Pública. II. As entidades paraestatais recebem incenti
Organização Administrativa
IDECAN · 2022
A respeito das entidades paraestatais, analise as afirmativas a seguir:
I. As entidades paraestatais integram a Administração Pública.
II. As entidades paraestatais recebem incentivos do Estado, que podem ser na forma de recurso do orçamento ou permissão para uso de bens públicos.
III. Sujeitam-se ao controle do Tribunal de Contas.
Assinale
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
- se nenhuma afirmativa estiver correta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção C está correta porque as proposições II e III descrevem características essenciais das entidades paraestatais do Terceiro Setor.
As entidades recebem incentivos estatais para realizar atividades de interesse público, que podem se dar por recursos orçamentários, cessão ou permissão de uso de bens públicos e outras formas de fomento previstas em leis específicas, como no regime das Organizações Sociais e das OSCIPs.
Além disso, por serem destinatárias de recursos ou bens públicos, sujeitam-se à prestação de contas e ao controle do Tribunal de Contas. Essa fiscalização decorre do Art. 70, parágrafo único da Constituição, que impõe obrigação de prestar contas a pessoas jurídicas privadas que administrem valores públicos.
Portanto, é correto afirmar que tais entidades recebem incentivos estatais e estão sob o controle dos Tribunais de Contas.
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