Questão FC457912
Acerca da figura do administrador nas empresas públicas e sociedades de economia mista e tendo por base os mandamentos da Lei Federal n° 13.303/16, assinale a alternativa correta.
Organização Administrativa
IDECAN · 2024
Acerca da figura do administrador nas empresas públicas e sociedades de economia mista e tendo por base os mandamentos da Lei Federal n° 13.303/16, assinale a alternativa correta.
- Podem ser considerados administradores das empresas públicas e sociedades de economia mista os servidores efetivos que nelas laboram.
- Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento.
- Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente deverão ter experiência mínima de 20 anos no setor público ou privado na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
- Não há impedimento à indicação da pessoa que exerça cargo em organização sindical para o Conselho de Administração e para a Diretoria.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção correta reflete o comando da Lei nº 13.303/2016, especialmente o Art. 17, que determina que os membros do Conselho de Administração e os indicados para cargos de diretor (inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente) sejam escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento.
Além dessa exigência básica, a própria norma condiciona a nomeação ao atendimento de requisitos complementares: deve ser observado um dos critérios previstos no inciso I e, cumulativamente, os requisitos dos incisos II e III, que tratam, entre outros pontos, de experiência profissional e qualificação técnica.
O objetivo é garantir probidade e capacidade técnica na gestão das empresas públicas e sociedades de economia mista, preservando interesse público e governança adequada.
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