Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa que indique a correta caracterização da Administração Direta.

Gabarito

B

Comentário do professor

Extinção de órgãos da Administração Direta depende de lei por se tratar de alteração da estrutura administrativa e, muitas vezes, de impacto orçamentário e de competências.

Essa lei deve ser de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, porque a organização do aparelho estatal integra a competência de direção política e administrativa do Poder Executivo.

O Chefe do Executivo pode, entretanto, editar decreto para dispor sobre a organização e o funcionamento dos órgãos quando tal ato não implicar criação ou extinção de órgãos nem aumento de despesas.

Portanto, a extinção só se concretiza por lei proposta pelo Executivo, garantindo controle legal sobre mudanças na estrutura administrativa.