Questão FC457918
Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade civil do Estado.
Responsabilidade Civil do Estado
IDECAN · 2022
Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade civil do Estado.
- A responsabilidade civil do Estado é objetiva.
- A responsabilidade civil do Estado depende de comprovação de culpa do agente público responsável pela prática de ato ilícito.
- A responsabilidade civil do Estado somente ocorrerá por ato emissivo do agente público responsável pela prática de ato Ilícito.
- Não há no direito brasileiro a figura da responsabilidade civil do Estado.
- A responsabilidade civil do Estado depende do trânsito em jugado de sentença penal condenatória do agente público responsável pela prática de ato ilícito.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a responsabilidade civil do Estado é objetiva. Isso significa que, para que exista o dever de indenizar, não é exigida a prova de dolo ou culpa do agente público. Bastam três elementos: o fato administrativo (conduta estatal), o dano e o nexo de causalidade entre ambos.
O fundamento constitucional encontra-se no art. 37, §6º da CF, que atribui responsabilidade às pessoas jurídicas de direito público e às de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Não obstante a objetividade, existe o direito de regresso do Estado contra o agente quando este agiu com dolo ou culpa, transferindo ao agente a parcela de responsabilidade correspondente.
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