Questão FC457921
Sabe-se que o Estado é responsável pelos danos que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadores de serviços públicos causarem a ter
Responsabilidade Civil do Estado
IDECAN · 2024
Sabe-se que o Estado é responsável pelos danos que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadores de serviços públicos causarem a terceiros, em decorrência de atos praticados por seus agentes. Mas pouco se fala sobre responsabilidade ou a irresponsabilidade dos servidores públicos, justamente quem pratica o ato danoso. Sobre o referido assunto, é correto afirmar que:
- A responsabilidade civil dos servidores públicos é hibrida.
- A responsabilidade civil dos servidores públicos é objetiva.
- A responsabilidade civil dos servidores públicos é subjetiva.
- Os servidores públicos não são civilmente responsáveis pelos atos que praticam no exercício de suas respectivas funções ou cargos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que a responsabilidade civil do servidor público é de natureza subjetiva. Isso significa que o servidor só responde civilmente quando houver dolo ou culpa em sua conduta.
Na prática, o Estado pode ser obrigado a indenizar terceiros de forma objetiva, mas, se buscar o ressarcimento contra o agente (ação regressiva), precisa demonstrar que o servidor agiu com culpa ou intenção.
Portanto, o ônus da prova quanto ao elemento subjetivo recai sobre a administração.
Essa configuração preserva a distinção entre a responsabilização do ente público e a do agente, permitindo a cumulação de esferas (administrativa, civil e penal), sem confundir a exigência de culpa para responsabilizar pessoalmente o servidor.
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