Questão FC457922
Isidoro, soldado, estava dirigindo a viatura da Polícia Militar em direção à escola de seu filho, pois precisava pegá-lo e deixá-lo em casa com a mãe. Ao passar regularmente por um
Responsabilidade Civil do Estado
IDECAN · 2022
Isidoro, soldado, estava dirigindo a viatura da Polícia Militar em direção à escola de seu filho, pois precisava pegá-lo e deixá-lo em casa com a mãe. Ao passar regularmente por um semáforo, um terceiro, que ultrapassou indevidamente o aviso de sinal vermelho, acabou colidindo com a viatura policial.
Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta.
- Não haverá responsabilidade civil extracontratual do Estado no caso, ainda que Isidoro tenha feito uso indevido da viatura policial.
- Não haverá responsabilidade civil do Estado no caso, pois a regra, no direito brasileiro, é que somente deve ser indenizada a falta ou má prestação do serviço público.
- Haverá responsabilidade civil do Estado, que deverá indenizar, subsidiariamente, o particular.
- Apenas Isidoro será responsável pela indenização ao particular, uma vez que estava utilizando a viatura fora do serviço.
- Haverá responsabilidade civil do Estado na forma contratual, que deverá indenizar o particular.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, fundada na teoria do risco administrativo e prevista no art. 37, §6º, exigindo: dano, ação ou omissão estatal e nexo causal.
No caso, o dano decorre do ato do terceiro que avançou o sinal vermelho. Trata‑se de culpa exclusiva da vítima, que afasta o nexo causal entre a atuação estatal (ou o uso indevido da viatura pelo agente) e o resultado danoso. Assim, não se configura a responsabilidade civil do Estado.
Observa‑se que a conduta de Isidoro pode ensejar responsabilidade pessoal dele, mas isso não importa em obrigação de reparar por parte do Estado diante da culpa exclusiva do terceiro.
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