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Questão FC457924

Acerca da responsabilidade civil do Estado, analise os itens abaixo: I. Como a responsabilidade civil do Estado é universalmente na forma objetiva, não se exige a demonstração da c

Responsabilidade Civil do Estado

IDECAN · 2022

Acerca da responsabilidade civil do Estado, analise os itens abaixo:

I. Como a responsabilidade civil do Estado é universalmente na forma objetiva, não se exige a demonstração da culpa ou dolo da Administração Pública e seus agentes.

II. Se houver a efetiva quebra do nexo de causalidade, o Estado não responderá por dano causado por seus agentes a particular.

III. Na responsabilidade civil estatal em razão da conduta omissiva da Administração Pública, a própria omissão é considerada uma causa atenuante na responsabilização pelo evento danoso.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

  1. apenas I.
  2. apenas II.
  3. apenas III.
  4. apenas I e II.
  5. apenas II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Item II está correto: se houver a efetiva quebra do nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano, o Estado não responde civilmente.


Isso decorre da aceitação, na responsabilidade objetiva do Estado, de excludentes que interrompem o nexo causal, como força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima e a chamada culpa de terceiro. Quando comprovada uma dessas hipóteses, não se impõe obrigação indenizatória ao ente público.


Há ainda a possibilidade de atenuação da indenização quando houver culpa concorrente entre o agente público e a vítima, devendo ficar demonstrado o grau de participação de cada um na produção do dano.

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