Questão FC457925
A respeito da responsabilidade do Estado pela ocorrência de danos aos particulares, analise as afirmativas a seguir: I. Enquanto a pretensão para a reparação do dano moral é prescr
Responsabilidade Civil do Estado
IDECAN · 2021
A respeito da responsabilidade do Estado pela ocorrência de danos aos particulares, analise as afirmativas a seguir:
I. Enquanto a pretensão para a reparação do dano moral é prescritível, a pretensão para cobrança do dano material é imprescritível.
II. A culpa da vítima exclui a responsabilidade estatal, ainda que não haja o rompimento do nexo de causalidade.
III. No Brasil, a teoria do risco administrativo, em regra, serve de fundamento para a responsabilização objetiva do Estado.
Assinale
- se apenas a afirmativa I estiver correta.
- se apenas a afirmativa II estiver correta.
- se apenas a afirmativa III estiver correta.
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque, no Brasil, predomina a aplicação da teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilização objetiva do Estado.
Essa teoria significa que não é preciso provar culpa da Administração para obter reparação. Basta demonstrar o nexo entre a ação ou omissão estatal e o prejuízo sofrido pelo particular.
O fundamento constitucional encontra-se no art. 37, §6º da Constituição Federal, que impõe às pessoas jurídicas de direito público e às prestadoras de serviço público a obrigação de responder pelos danos causados por seus agentes.
Os requisitos para a responsabilização são: dano, ação ou omissão administrativa, nexo causal e ausência de excludentes de responsabilidade.
Entre as excludentes comuns estão a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou força maior e a atuação exclusiva de terceiro. Na ausência delas, impõe-se a reparação objetiva.
Assim, a aplicação da teoria do risco administrativo justifica a responsabilização objetiva do Estado, razão pela qual o item III é correto.
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